Condições de Serviço

01Âmbito dos serviços

A TERByte presta atualmente serviços relacionados com computadores desktop, incluindo:

• diagnóstico de avarias;
• reparação através da substituição ou correção de componentes e configurações;
• limpeza e manutenção;
• substituição de pasta térmica;
• instalação e substituição de componentes;
• upgrades;
• montagem completa de computadores;
• cable management;
• instalação e configuração de sistemas operativos, drivers e software;
• clonagem ou substituição de unidades de armazenamento;
• atualização e configuração de BIOS/UEFI;
• testes de desempenho, estabilidade e temperaturas.

Salvo indicação expressa em contrário, a TERByte não realiza reparação eletrónica interna de componentes, como microsoldadura ou reparação ao nível da placa de uma motherboard, placa gráfica ou fonte de alimentação.

Quando um componente seja considerado avariado e a sua reparação não faça parte dos serviços prestados, poderá ser recomendada a respetiva substituição.

02Pedidos e marcações através do site

O envio de uma marcação ou pedido através do site da TERByte constitui um pedido de serviço, não significando, por si só, que o serviço esteja definitivamente contratado ou que o preço apresentado seja definitivo quando este dependa de diagnóstico ou orçamento.

A TERByte poderá contactar o cliente para confirmar:

• o problema apresentado;
• o serviço pretendido;
• a data e local de entrega;
• o preço;
• a necessidade de diagnóstico;
• componentes necessários;
• outras informações relevantes.

O serviço considera-se confirmado quando existir acordo entre a TERByte e o cliente sobre a intervenção a realizar ou quando o cliente aprovar expressamente um orçamento.

03Comunicações e autorizações

As autorizações do cliente poderão ser prestadas presencialmente ou através dos meios de comunicação utilizados com a TERByte, incluindo email ou mensagens eletrónicas.

A TERByte poderá manter registo dessas comunicações para comprovar:

• serviços solicitados;
• orçamentos apresentados;
• autorizações;
• alterações ao serviço;
• recomendações de componentes;
• cancelamentos;
• outras decisões relacionadas com a intervenção.

Nenhum trabalho adicional com custo será realizado sem autorização do cliente.

04Preços

Os preços apresentados no site correspondem aos preços base ou preços indicativos dos serviços.

Quando seja utilizada a expressão “desde”, o preço final poderá variar consoante a complexidade da intervenção.

Sempre que seja possível determinar antecipadamente o preço, este será comunicado ao cliente antes da realização do serviço.

Se durante a intervenção forem descobertas situações que impliquem um custo adicional, será solicitada nova autorização antes de prosseguir.

05Orçamentos

Um orçamento poderá incluir mão de obra, componentes recomendados e outros custos necessários à intervenção.

O orçamento só se considera aceite após confirmação do cliente.

Caso surjam problemas que não pudessem ser razoavelmente identificados antes da desmontagem ou realização de testes, a TERByte poderá apresentar um orçamento revisto.

O cliente poderá recusar o novo orçamento, sendo apenas devidos os serviços e custos previamente autorizados e já realizados ou incorridos.

06Diagnóstico

O diagnóstico constitui um serviço independente e poderá ser cobrado mesmo que o cliente decida posteriormente não proceder à reparação.

O diagnóstico destina-se a identificar a origem provável de uma avaria através dos testes considerados tecnicamente adequados.

Determinados problemas podem ser intermitentes ou resultar de várias causas simultâneas, pelo que a identificação de uma avaria não garante que não existam outros problemas independentes ou ocultos.

07Registo do estado do equipamento

No momento da receção, a TERByte poderá verificar e documentar o estado exterior e interior do equipamento.

Poderão ser registados através de fotografias ou notas técnicas:

• riscos;
• amolgadelas;
• plásticos ou vidros danificados;
• parafusos em falta;
• portas ou conectores danificados;
• componentes em falta ou mal instalados;
• acumulação de pó;
• sinais de líquidos;
• sinais de intervenção anterior;
• cablagem;
• outras anomalias visíveis.

Estas imagens destinam-se exclusivamente à documentação do serviço e não serão utilizadas publicamente sem autorização separada do cliente.

Quando forem entregues acessórios juntamente com o equipamento, estes poderão igualmente ser registados.

08Avarias ou danos pré-existentes

A TERByte não é responsável por defeitos, danos ou avarias que já existissem antes da intervenção e que não tenham sido causados pela TERByte.

Equipamentos antigos, danificados ou previamente intervencionados poderão apresentar desgaste ou fragilidade não imediatamente visível.

Esta disposição não exclui a responsabilidade da TERByte por danos que sejam efetivamente causados por uma intervenção incorreta ou negligente realizada pela própria TERByte.

09Testes técnicos

A TERByte poderá realizar os testes necessários ao diagnóstico e à validação de uma intervenção.

Estes podem incluir testes de:

• CPU;
• GPU;
• RAM;
• armazenamento;
• fonte de alimentação;
• temperaturas;
• ventoinhas;
• estabilidade;
• desempenho;
• sistema operativo;
• BIOS/UEFI;
• rede;
• arranque do sistema.

Determinados testes podem colocar componentes sob carga elevada durante períodos controlados, de forma semelhante ao que pode ocorrer durante utilização intensiva.

Hardware degradado ou com defeitos pré-existentes poderá revelar uma falha durante esses testes.

O simples facto de uma falha se manifestar durante um teste não significa, por si só, que tenha sido provocada pelo teste.

A TERByte continuará responsável caso a falha resulte de uma atuação incorreta ou negligente da sua parte.

10Reparações e trabalhos adicionais

A TERByte realizará apenas os trabalhos autorizados pelo cliente.

Caso seja descoberta a necessidade de:

• substituir outro componente;
• executar trabalho adicional;
• alterar significativamente a intervenção;
• aumentar o preço inicialmente previsto;

o cliente será informado antes da realização desse trabalho.

Sem autorização, o trabalho adicional não será realizado.

11Aquisição de componentes pelo cliente

Por regra, os componentes necessários para uma reparação, upgrade ou montagem são adquiridos diretamente pelo cliente.

A TERByte poderá fornecer uma recomendação contendo, quando necessário:

• marca;
• modelo;
• referência específica;
• especificações;
• requisitos de compatibilidade;
• link ou indicação de onde o produto poderá ser adquirido.

O cliente é responsável por efetuar a compra e por confirmar que o produto adquirido ou recebido corresponde à referência indicada.

Se a TERByte recomendar, por exemplo, um determinado processador compatível com a motherboard do cliente e o cliente adquirir voluntariamente outro modelo diferente, qualquer incompatibilidade resultante dessa alteração será da responsabilidade do cliente.

Caso o cliente receba do vendedor um produto diferente daquele que comprou, deverá tratar diretamente com o vendedor a troca, devolução ou reclamação correspondente.

Esta regra não se aplica quando a incompatibilidade resulte de erro na recomendação efetuada pela própria TERByte, desde que as informações fornecidas pelo cliente sobre o equipamento estejam corretas e completas.

12Cancelamento quando o componente foi comprado pelo cliente

Quando o componente tenha sido adquirido diretamente pelo cliente e este decida cancelar o serviço, o componente permanece na posse e responsabilidade do cliente.

Cabe ao cliente decidir se pretende:

• conservar o componente;
• devolvê-lo;
• trocá-lo;
• vendê-lo;
• utilizar a respetiva garantia.

A TERByte não é responsável pelo processo de devolução de produtos adquiridos diretamente pelo cliente, salvo acordo separado.

13Aquisição de componentes pela TERByte

Mediante acordo prévio, o cliente poderá solicitar que a TERByte trate da aquisição de um componente necessário ao serviço.

Neste caso, o valor necessário para a compra deverá ser entregue antecipadamente pelo cliente.

A TERByte não é obrigada a adiantar com fundos próprios o custo de componentes destinados ao equipamento do cliente.

A compra apenas será efetuada após:

1. confirmação do componente;
2. confirmação do respetivo preço;
3. receção do montante necessário.

Sempre que possível, será mantido ou disponibilizado o comprovativo relevante da aquisição.

14Cancelamento após compra de componente pela TERByte

Quando a compra tenha sido realizada pela TERByte e o cliente cancele posteriormente o serviço, a gestão do componente fica a cargo da TERByte.

Consoante a situação, a TERByte poderá:

• devolver o componente ao fornecedor;
• solicitar troca ou cancelamento da encomenda;
• manter o componente para utilização futura ou stock;
• procurar outra solução adequada.

O equipamento do cliente será devolvido sem esse componente, salvo acordo diferente.

O montante correspondente ao componente será acertado com o cliente, tendo em consideração os valores efetivamente recuperados e eventuais custos razoáveis e não recuperáveis diretamente provocados pelo cancelamento.

Se a TERByte optar por ficar definitivamente com o componente, o respetivo valor não poderá ser simultaneamente retido sem o correspondente acerto com o cliente.

Quando se trate de um produto especial, personalizado, não devolvível ou sujeito a condições excecionais de devolução, o cliente será informado dessa circunstância antes da compra sempre que tal seja conhecido.

15Custos adicionais provocados por alterações ou cancelamento do cliente

Quando uma decisão, alteração ou cancelamento do cliente provoque trabalho ou despesas que não existiriam de outra forma, poderão ser cobrados os custos adicionais razoáveis diretamente relacionados com essa situação.

Estes poderão incluir, quando aplicável:

• preparação de componentes para devolução;
• acondicionamento;
• embalagens;
• portes;
• custos de transporte;
• taxas de devolução ou reposição cobradas pelo fornecedor;
• deslocações necessárias;
• desmontagem adicional;
• nova montagem;
• remoção de um componente já instalado;
• tempo técnico ou administrativo necessário para tratar da situação.

Não será aplicada uma penalização arbitrária apenas pelo facto de o cliente cancelar.

Sempre que seja razoavelmente possível prever estes custos antes de os assumir, a TERByte informará o cliente antecipadamente.

O tempo adicional poderá ser cobrado de acordo com o preço previamente comunicado para o trabalho em causa.

16Componentes já instalados quando ocorre cancelamento

Quando um componente adquirido pela TERByte já tenha sido aberto, instalado ou utilizado com autorização do cliente antes do cancelamento, a possibilidade de devolução ao fornecedor poderá ser limitada.

Nesse caso, serão considerados:

• as condições de devolução do fornecedor;
• o estado do componente;
• eventual perda de valor;
• trabalho já realizado;
• custos efetivamente suportados.

A TERByte procurará uma solução razoável, não sendo o cliente responsabilizado por valores que não correspondam a custos ou perdas efetivamente relacionados com a situação.

17Cancelamento sem aviso prévio

O cliente deverá comunicar o cancelamento assim que decidir não continuar com o serviço.

Se o cliente comparecer para levantar o equipamento e comunicar nesse momento que não pretende prosseguir, o serviço será considerado cancelado nessa data.

Continuam, contudo, devidos:

• serviços já realizados e autorizados;
• diagnóstico já efetuado;
• mão de obra já executada;
• custos razoáveis já assumidos;
• outras despesas previamente autorizadas ou diretamente provocadas pelo cancelamento, quando legalmente aplicáveis.

Sempre que existam valores vencidos a pagar pelo cliente, estes deverão, salvo acordo diferente, ser regularizados antes ou no momento do levantamento do equipamento.

18Falta de resposta do cliente

Quando seja necessária uma decisão do cliente para continuar o serviço, a TERByte poderá suspender os trabalhos até receber resposta.

A TERByte poderá contactar o cliente através dos dados por este fornecidos.

A ausência de resposta pode atrasar o prazo inicialmente estimado para conclusão do serviço.

Se o cliente deixar de responder depois de ter sido informado sobre um componente, reembolso, valor pendente ou outra questão que exija decisão, a TERByte manterá registo da situação e poderá efetuar novas tentativas de contacto.

A falta de resposta não transfere automaticamente para a TERByte dinheiro ou bens que pertençam ao cliente.

Quando possível, um reembolso poderá ser efetuado através do meio de pagamento utilizado originalmente ou de outro meio acordado.

Custos adicionais diretamente provocados por uma falta de resposta prolongada só poderão ser imputados ao cliente quando sejam razoáveis, legalmente admissíveis e, sempre que possível, previamente comunicados.

19Componentes fornecidos pelo cliente

A TERByte poderá instalar componentes fornecidos diretamente pelo cliente.

A TERByte é responsável pela correta execução do seu trabalho de instalação, mas não pela qualidade, durabilidade ou defeitos próprios de um componente que não tenha fornecido.

Se o componente estiver:

• avariado;
• incompleto;
• danificado;
• incompatível;
• inadequado;
• apresentar indícios de contrafação;
• representar risco para o equipamento;

a TERByte poderá recusar a instalação.

As questões relacionadas com a garantia do próprio componente deverão ser tratadas entre o cliente e o respetivo vendedor ou fabricante, sem prejuízo da responsabilidade da TERByte pela sua própria intervenção.

20Componentes cuja compra foi tratada pela TERByte

Quando a TERByte tenha tratado diretamente da aquisição de um componente, prestará ao cliente a colaboração necessária relativamente a problemas com a encomenda ou garantia junto do fornecedor, de acordo com a forma como a compra tenha sido realizada e sem prejuízo dos direitos legais aplicáveis.

Quando a TERByte seja juridicamente considerada fornecedora ou vendedora do componente ao cliente, aplicam-se integralmente os direitos legais do consumidor relativos à conformidade dos bens.

21Atrasos de fornecedores e disponibilidade

Os prazos relativos à chegada de componentes de terceiros dependem da disponibilidade e transporte do respetivo fornecedor.

A TERByte procurará comunicar atrasos relevantes de que tenha conhecimento.

Um prazo estimado poderá ser alterado devido a:

• atraso de transporte;
• falta de stock;
• erro do fornecedor;
• necessidade de troca;
• componente recebido com defeito;
• circunstâncias semelhantes não controláveis pela TERByte.

Esta disposição não exclui qualquer responsabilidade legal que seja diretamente imputável à TERByte.

22Dados existentes no equipamento

É recomendado ao cliente que mantenha uma cópia de segurança atualizada dos dados importantes antes de entregar o equipamento, sempre que tal seja possível.

Determinados problemas podem colocar os dados em risco independentemente da intervenção da TERByte, nomeadamente:

• SSD ou HDD degradado;
• corrupção do sistema de ficheiros;
• malware;
• falha durante o arranque;
• problemas elétricos;
• danos existentes no armazenamento.

A TERByte tomará cuidados razoáveis para evitar perda de dados.

Nenhuma disposição destas Condições exclui responsabilidade por perda de dados que resulte diretamente de atuação incorreta ou negligente da TERByte.

23Formatação, reinstalação e eliminação de dados

Operações que impliquem intencionalmente a eliminação de dados, incluindo formatação ou eliminação de partições, só serão efetuadas após autorização do cliente.

Sempre que o serviço possa implicar perda de:

• ficheiros;
• aplicações;
• contas;
• configurações;
• partições;

o cliente será informado sempre que isso seja previsível.

Backup, clonagem ou recuperação de dados constituem serviços diferentes quando não estejam incluídos no serviço contratado.

24Acesso ao sistema operativo e privacidade dos ficheiros

Para diagnosticar ou testar determinados problemas poderá ser necessário iniciar sessão no sistema operativo.

Quando sejam necessárias credenciais, PIN, palavra-passe, chave BitLocker ou informação semelhante, estas deverão ser utilizadas apenas para a realização do serviço.

Sempre que possível, recomenda-se que o cliente forneça uma credencial temporária.

A TERByte não deverá consultar deliberadamente documentos, fotografias, mensagens ou outros ficheiros pessoais que não sejam necessários para a realização do serviço.

O tratamento de dados pessoais é regulado adicionalmente pela Política de Privacidade da TERByte.

25Software, Windows e licenças

O cliente é responsável por possuir licenças válidas para software que exija licenciamento.

A TERByte poderá instalar ou configurar software legítimo solicitado pelo cliente, mas não fornece ativações ilegais, software pirateado ou mecanismos destinados a contornar licenças.

Quando uma reinstalação do sistema operativo implique a necessidade de reativação de software, o cliente poderá ter de fornecer as respetivas contas ou licenças.

26BIOS, firmware e configurações

Determinados serviços podem exigir atualização ou alteração da BIOS/UEFI, firmware, drivers ou outras configurações.

Sempre que uma operação apresente risco técnico relevante fora do normal, o cliente poderá ser informado antes da sua realização.

Configurações anteriores como overclock, undervolt, perfis de memória ou alterações personalizadas poderão ter de ser temporariamente removidas ou repostas para permitir um diagnóstico correto.

Alterações relevantes efetuadas pela TERByte deverão ser comunicadas ao cliente.

27Intervenções realizadas anteriormente por terceiros

A TERByte não assume responsabilidade por consequências de intervenções realizadas antes da entrega do equipamento por outras pessoas ou entidades.

Isso pode incluir:

• modificações físicas;
• reparações anteriores;
• cabos incorretamente ligados;
• parafusos ou peças em falta;
• BIOS modificada;
• componentes anteriormente danificados;
• software malicioso;
• configurações instáveis;
• overclock ou undervolt inadequado.

Caso estas situações dificultem a intervenção, poderá ser necessário rever o orçamento.

28Limpeza e manutenção

O conteúdo de cada serviço de limpeza depende da modalidade contratada.

Uma limpeza básica não inclui automaticamente desmontagem integral do equipamento nem substituição de pasta térmica, salvo indicação em contrário.

Serviços que exijam desmontagem significativamente superior, tratamento detalhado ou condições excecionais poderão ter preço diferente.

A limpeza de um equipamento não constitui garantia de redução específica de temperatura quando a origem do problema seja outro componente, design térmico, airflow, configuração ou defeito do sistema de refrigeração.

29Montagem de computadores

Todas as modalidades de montagem da TERByte devem ser executadas segundo os mesmos padrões de qualidade técnica.

A montagem base inclui organização funcional da cablagem, de modo a não comprometer segurança, funcionamento ou circulação de ar.

O serviço adicional de cable management detalhado refere-se ao tempo extra necessário para conseguir um acabamento estético mais cuidado.

Não contratar cable management detalhado não significa receber uma montagem tecnicamente inferior.

30Compatibilidade de componentes

Quando a TERByte recomenda componentes, a compatibilidade será analisada com base nas informações disponíveis sobre o equipamento e nas especificações dos fabricantes.

O cliente deverá fornecer informações corretas sobre o equipamento quando estas não possam ser verificadas diretamente pela TERByte.

Algumas compatibilidades podem depender de:

• versão de BIOS;
• revisão específica de hardware;
• dimensões físicas;
• firmware;
• limitações do fabricante;
• configuração existente.

Quando uma incompatibilidade seja causada por uma recomendação incorreta da TERByte apesar de terem sido fornecidas informações corretas e suficientes, a responsabilidade não será transferida para o cliente.

31Garantias de terceiros

Uma intervenção fora da rede oficial de um fabricante poderá, em determinadas situações, afetar condições de garantias comerciais oferecidas por terceiros.

Quando essa consequência seja conhecida e relevante, a TERByte procurará informar o cliente.

O cliente deverá igualmente verificar as condições de qualquer garantia comercial existente antes de autorizar uma intervenção externa.

Esta cláusula não altera direitos legais que não possam ser excluídos pelo fabricante ou pela TERByte.

32Prazos

Os prazos comunicados são estimativas, salvo quando seja expressamente acordado um prazo vinculativo.

Uma intervenção poderá demorar mais devido a:

• testes prolongados;
• avarias intermitentes;
• necessidade de novos diagnósticos;
• espera por componentes;
• resposta pendente do cliente;
• questões relacionadas com fornecedor ou transporte.

A TERByte procurará informar o cliente quando exista uma alteração relevante ao prazo previsto.

33Equipamentos que apresentem risco

A TERByte poderá recusar ou interromper uma intervenção quando o equipamento apresente condições que tornem a operação insegura.

Podem constituir exemplos:

• curto-circuito grave;
• sinais de incêndio;
• fonte de alimentação perigosamente danificada;
• danos provocados por líquidos;
• contaminação que represente risco;
• componentes fisicamente perigosos;
• outras situações capazes de colocar pessoas ou equipamentos em risco.

O cliente será informado sempre que possível.

34Recusa ou interrupção de serviço

A TERByte poderá recusar uma intervenção por motivo legítimo, incluindo:

• impossibilidade técnica;
• falta de ferramentas ou recursos adequados;
• serviço fora do âmbito da TERByte;
• condições inseguras;
• pedido ilegal;
• ausência de componentes indispensáveis;
• impossibilidade razoável de realizar o serviço com segurança e qualidade.

Serviços já pagos mas não realizados serão objeto do devido acerto, sem prejuízo de custos já efetivamente suportados quando aplicável.

35Pagamento

O cliente deverá pagar o valor correspondente aos serviços que tenham sido realizados e autorizados.

Componentes e mão de obra poderão ser apresentados separadamente.

Componentes cuja compra seja tratada pela TERByte podem exigir pagamento antecipado.

Salvo acordo diferente, os montantes vencidos relacionados com o equipamento deverão ser regularizados até ao seu levantamento.

O cliente deverá receber o respetivo comprovativo de pagamento nos termos legalmente aplicáveis.

36Equipamento não levantado

Depois de concluído ou cancelado o serviço, a TERByte informará o cliente de que o equipamento está disponível para levantamento.

O cliente deverá levantar o equipamento num prazo razoável ou acordar outra solução.

Caso o equipamento permaneça por levantar durante um período prolongado, a TERByte poderá voltar a contactar o cliente.

Se a permanência prolongada provocar custos adicionais de guarda ou conservação, qualquer eventual cobrança deverá ser previamente comunicada, razoável e legalmente admissível.

Um equipamento não passa automaticamente a pertencer à TERByte apenas porque o cliente deixou de o levantar.

37Garantia e problemas após o serviço

Caso o cliente detete um problema que considere diretamente relacionado com a intervenção realizada pela TERByte, deverá entrar em contacto assim que possível.

A TERByte poderá solicitar o equipamento para verificar a origem do problema.

Se se confirmar que o problema resulta de uma execução incorreta do serviço da TERByte, será dada a solução adequada sem prejuízo dos direitos legais do cliente.

Não constituem automaticamente defeito da intervenção:

• nova avaria independente;
• falha de outro componente;
• defeito próprio de peça fornecida pelo cliente;
• dano ocorrido posteriormente;
• alteração efetuada pelo próprio cliente ou por terceiro;
• problema pré-existente não relacionado com o serviço executado.

Nada nas presentes Condições limita os direitos que a lei atribua obrigatoriamente ao consumidor.

38Cancelamento de serviços

Antes do início dos trabalhos, o cliente poderá solicitar o cancelamento.

Quando já tenham sido realizados diagnóstico, mão de obra ou outros trabalhos previamente autorizados, os respetivos valores poderão ser devidos.

O mesmo se aplica a custos efetivamente assumidos em consequência direta de instruções ou autorizações dadas pelo cliente.

A TERByte não aplicará penalizações desproporcionadas pelo simples exercício de um direito legal de cancelamento.

39Contratos celebrados à distância

O simples envio de uma marcação através do site não constitui necessariamente a celebração definitiva do contrato.

Quando, pelas circunstâncias concretas, um contrato de prestação de serviços seja efetivamente celebrado à distância, aplicam-se os direitos de livre resolução previstos na legislação portuguesa.

Quando o cliente solicite expressamente que a prestação de um serviço contratado à distância se inicie durante o período legal de livre resolução, serão aplicadas as regras legais relativas ao início antecipado da prestação, aos trabalhos já executados e, quando aplicável, à conclusão integral do serviço.

Nenhuma disposição destas Condições pretende limitar um direito de livre resolução quando este seja legalmente aplicável.

40Proteção de dados

Os dados pessoais fornecidos pelo cliente serão utilizados apenas para finalidades relacionadas com a atividade da TERByte e nos termos definidos na respetiva Política de Privacidade.

Estas finalidades podem incluir:

• gestão de marcações;
• contacto com o cliente;
• execução e acompanhamento do serviço;
• histórico de intervenções;
• faturação e obrigações legais;
• tratamento de reclamações;
• proteção dos interesses legítimos relacionados com a documentação do serviço.

As condições específicas relativas à conservação, direitos do titular e tratamento dos dados constam da Política de Privacidade.

41Reclamações

Caso o cliente não esteja satisfeito com um serviço, deverá contactar a TERByte para que a situação possa ser analisada.

A reclamação deverá, sempre que possível, indicar:

• equipamento em causa;
• serviço realizado;
• data aproximada;
• problema verificado;
• elementos relevantes para análise.

A apresentação de uma reclamação não prejudica quaisquer direitos legais do consumidor.

42Resolução alternativa de litígios

Nos termos legalmente aplicáveis, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.

Para serviços prestados na Região Autónoma dos Açores, encontra-se disponível o:

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo dos Açores — CIMARA

Informação atualizada sobre entidades de resolução alternativa de litígios deverá ser disponibilizada pela TERByte quando legalmente exigível.

43Alterações às Condições de Serviço

A TERByte poderá atualizar estas Condições de Serviço para refletir alterações nos serviços, funcionamento ou legislação aplicável.

As alterações não modificam retroativamente as condições já acordadas para um serviço, salvo quando tal decorra obrigatoriamente da lei ou seja acordado com o cliente.

A versão aplicável será identificada através da respetiva data de atualização.

44Prevalência de acordos específicos

Quando a TERByte e o cliente acordem expressamente uma condição específica para determinado serviço, essa condição prevalece sobre uma disposição geral incompatível destas Condições, na medida legalmente admissível.

45Direitos legais do consumidor

Nenhuma disposição destas Condições pretende excluir, limitar ou substituir direitos do consumidor que sejam obrigatórios nos termos da legislação portuguesa.

Se alguma disposição destas Condições for considerada inválida ou inaplicável, as restantes disposições mantêm-se na medida legalmente possível.

46Contactos

TERByte

Email

[email protected]

Instagram

@terbyte.azores